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19 de Agosto de 2019

Licença-maternidade passa a ser de 180 dias para mães de filhos com microcefalia

Vinícius Guimarães Mendes Pereira, Advogado
há 3 anos

Licena-maternidade passa a ser de 180 dias para mes de filhos com microcefalia


Medida consta na Lei 13.301/2016, publicada no último dia 28Mães e gestantes de crianças com microcefalia provocada pelo vírus Zika já têm direito garantido à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, sendo assegurado nesse período o recebimento de salário-maternidade, pago diretamente pela empresa.

A medida consta da Lei nº 13.301/2016, publicada no Diário Oficial da União do último dia 28. Ainda de acordo com a nova lei, os pequenos que nascerem com a má-formação cerebral terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em um auxílio no valor de um salário mínimo.

O benefício se estenderá por três anos e só começará a valer quando a mãe parar de receber o salário-maternidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

4 Comentários

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Lei 13.301/2016
Art. 18
§ 3 - A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 4 - O disposto no § 3 aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

Isso quer dizer que é apenas para a "segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa" ou também entram as registradas em CTPS? continuar lendo

Prezado Renato, boa noite!

Então, a segurada empregada receberá o salário-maternidade diretamente da empresa e o valor correspondente será deduzido em GPS.
As seguradas especial, contribuinte individual, facultativa, empregada de Microempreendedor Individual e trabalhadora avulsa receberão o benefício salário-maternidade diretamente da Previdência Social. continuar lendo

Boa tarde. Sou servidora pública. Esse BCP temporário se aplicaria ao meu caso, independentemente da renda? continuar lendo